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urn:lex:br:federal:lei:1972-12-07;5852
urn:lex:br:federal:lei:1972-12-07;5852 — Lei nº 5.852, de 07 de dezembro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$2.605.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinco mil cruzeiros), para atender despesas com amortização de títulos da dívida agrária, obedecida a seguinte classificação:
Cr$1,00
28.00
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.0107.2005
- Encargos da Dívida Pública Fundada Interna - Títulos da Dívida Agrária
4.3.0.0.
- Transferências de Capital
4.3.1.0.
- Amortização
4.3.1.1.
- Amortização da Dívida Pública
01
- Fundada Interna ...................................................................
2.605.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.00
ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
2801.0107.2005
- Encargos da Dívida Pública Fundada Interna - Títulos da Dívida Agrária
3.2.4.1
- Juros da Dívida Pública
01
Fundada Interna.....................................................................
2.605.000
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
