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    urn:lex:br:federal:lei:1972-12-01;5832

    urn:lex:br:federal:lei:1972-12-01;5832 — Lei nº 5.832, de 01 de dezembro de 1972

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    Art. 1º Fica acrescido ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), o seguinte inciso: "VII - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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