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urn:lex:br:federal:lei:1972-12-01;5832
urn:lex:br:federal:lei:1972-12-01;5832 — Lei nº 5.832, de 01 de dezembro de 1972
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica acrescido ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), o seguinte inciso:
"VII - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
