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urn:lex:br:federal:lei:1972-11-29;5828
urn:lex:br:federal:lei:1972-11-29;5828 — Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º Ao Procurador-Geral da Justiça Eleitoral e aos Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral serão pagas, por sessão a que compareçam nos Tribunais Eleitorais, junto aos quais funcionem, e até o máximo de 15 (quinze) por mês, gratificações de Cr$ 84,00 (oitenta e quatro cruzeiros) e Cr$ 60,00 (sessenta cruzeiros), respectivamente.
Art. 2º As gratificações mensais, a que fazem
jus
os Juízes e Escrivães Eleitorais, ficam elevadas para Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) e Cr$ 108,00 (cento e oito cruzeiros), respectivamente.
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.893, de 19/6/1973)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
