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urn:lex:br:federal:lei:1972-10-31;5815
urn:lex:br:federal:lei:1972-10-31;5815 — Lei nº 5.815, de 31 de outubro de 1972
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O prazo de validade das carteiras de identidade de estrangeiros "modelo 19", estabelecido pelo artigo 2º, do Decreto-Lei nº 499, de 17 de março de 1969, modificado pelo artigo 1º, da Lei nº 5.587, de 2 de julho de 1970, fica prorrogado até 1º de outubro de 1974, após o que deverão as mesmas ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal.
(Prazo prorrogado até 1/10/1976, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.110, de 1/10/1974)
(Prazo prorrogado até 1/10/1979, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.570, de 30/9/1978)
(Prazo renovado, por dois anos, a partir de 1/10/1979, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.735, de 4/12/1979)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
