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    urn:lex:br:federal:lei:1972-09-01;5800

    urn:lex:br:federal:lei:1972-09-01;5800 — Lei nº 5.800, de 01 de setembro de 1972

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    Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 6º e o parágrafo único do artigo 19 da Lei 4.878, de 3 de dezembro de 1965, com a redação que lhes deu o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.088, de 2 de março de 1970. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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