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    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-17;5795

    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-17;5795 — Lei nº 5.795, de 17 de julho de 1972

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    Art. 1º Fica retificado, na forma dos Anexos, que são parte integrante desta Lei, o Anexo II, do Quadro de Pessoal - Pessoal Permanente, da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966. Parágrafo único. A retificação de que trata este artigo prevalece a partir da data da vigência da Lei nº 5.188, de 8 de dezembro de 1966. Art. 2º A despesa com a execução desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Minas e Energia. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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