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    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-11;5793

    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-11;5793 — Lei nº 5.793, de 11 de julho de 1972

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    Art. 1º É concedida a Luiz Fernando Cassal Rodrigues, filho de Luiz Mário de Moura Rodrigues e de Marina Cassal Rodrigues, pensão especial, vitalícia e intransferível, mensal, equivalente ao valor do maior salário-mínimo vigente no País. Art. 2º A pensão especial de que trata esta Lei, será devida a partir de 1º de janeiro de 1972. Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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