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    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-06;5791

    urn:lex:br:federal:lei:1972-07-06;5791 — Lei nº 5.791, de 06 de julho de 1972

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    Art. 1º É revigorado até 31 de dezembro de 1974 o prazo a que se refere a Lei nº 4.331, de 1 de junho de 1964 - alterada pelo Decreto-lei nº 607, de 3 junho de 1969 -,que permite a aquisição, em Brasília, por parte de Governos estrangeiros, de imóveis para residência dos agentes diplomáticos das respectivas Missões Diplomáticas. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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