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    urn:lex:br:federal:lei:1972-06-27;5788

    urn:lex:br:federal:lei:1972-06-27;5788 — Lei nº 5.788, de 27 de junho de 1972

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    Art. 1º Independe da garantia de instância a que se refere o art. 259 da Lei nº 4.191, de 24 de dezembro de 1962, através de fiança, caução ou depósito, a interposição de recurso voluntário no processo administrativo fiscal do Distrito Federal. § 1º Nos processos não definitivamente decididos pela administração, fica extinta a fiança e, a requerimento do interessado, será liberado o depósito. § 2º O depósito em dinheiro, no prazo da interposição do recurso, ou o não-levantamento da importância depositada, evitará a correção monetária do crédito tributário. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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