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    urn:lex:br:federal:lei:1972-06-27;5786

    urn:lex:br:federal:lei:1972-06-27;5786 — Lei nº 5.786, de 27 de junho de 1972

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    Art. 1º Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se, ou exercer o controle, ilicitamente de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos. Art. 2º Os autores dos crimes previstos no artigo anterior ficam sujeitos ao foro militar, na forma do artigo 129, § 1º, da Constituição, e do Decreto-lei nº 898, de 29 de setembro de 1969. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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