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urn:lex:br:federal:lei:1972-06-06;5782
urn:lex:br:federal:lei:1972-06-06;5782 — Lei nº 5.782, de 06 de junho de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º Nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador e respectivo suplente, Deputado Federal e Deputado Estadual, o candidato deverá ser filiado ao Partido, na circunscrição em que concorrer, pelo prazo de 12 (doze) meses antes da data das eleições.
Art. 2º Nas eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, o candidato deverá ser filiado ao Partido, no Município em que concorrer, pelo prazo de 6 (seis) meses antes da data da eleição.
Art. 3º No caso de incorporação de partidos, os filiados que utilizarem a faculdade concedida pelos § 4º,
c
, e § 5º do artigo 110 da Lei nº 5.682, de 21 de Julho de 1971, ficam dispensados dos prazos estabelecidos nos artigos 1º e 2º desta Lei para se candidatarem a cargos eletivos.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 6.989, de 5/5/1982)
Art. 4º É facultada a filiação de eleitor perante Diretório Nacional de Partido Político.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
