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urn:lex:br:federal:lei:1972-05-16;5778
urn:lex:br:federal:lei:1972-05-16;5778 — Lei nº 5.778, de 16 de maio de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º O processo e o julgamento das representações de que trata a alínea "
d
" do § 3º do artigo 15 da Constituição Federal regulam-se, no que for aplicável, pela Lei nº 4.337, de 1º de junho de 1964, excetuado o seu artigo 6º.
Art. 2º O Relator da representação poderá, a requerimento do Chefe do Ministério Público estadual e mediante despacho fundamentado, suspender liminarmente o ato impugnado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
