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urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5761
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5761 — Lei nº 5.761, de 03 de dezembro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado até o exercício de 1976 inclusive, o prazo estabelecido no item I do artigo 14 do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
