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    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5759

    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5759 — Lei nº 5.759, de 03 de dezembro de 1971

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    Art. 1º O artigo 11 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 3º. A EMBRATUR, para realização dos seus fins, poderá organizar emprêsas subsidiárias de economia mista. § 4º. Os Estatutos das subsidiárias serão aprovados por decreto do Presidente da República." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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