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urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5758
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5758 — Lei nº 5.758, de 03 de dezembro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 2º O Regimento do Colégio Pedro II será alterado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para ajustar-se aos dispositivos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
