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urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5753
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-03;5753 — Lei nº 5.753, de 03 de dezembro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição e com o artigo 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$53.517.076.600,00 (cinqüenta e três bilhões, quinhentos e dezessete milhões, setenta e seis mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimadas no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1972/1974 são assim distribuídos:
Cr$ de 1972
1972
1973
1974
Total do Triênio
1. RECURSOS DO TESOURO ..............
12.764.299.000
13.699.930.900
14.805.706.600
41.269.936.500
1.1 Recursos Ordinários .......................
3.262.815.000
3.542.329.700
3.864.169.700
10.669.314.400
1.2 Recursos Vinculados ......................
8.741.484.000
9.507.601.200
10.361.536.900
28.610.622.100
1.3 Operações de Crédito .....................
760.000.000
650.000.000
580.000.000
1.990.000.000
2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES
4.097.994.200
4.111.699.500
4.037.446.400
12.247.140.100
TOTAL ................................................
16.862.293.200
17.811.630.400
18.843.153.000
53.517.076.600
Art. 3º As despesas de capital programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Aplicações no Triênio
Cr$ de 1972
1972
1973
1974
A - DESPESAS POR SETORES
1. Programação à conta de Recursos Ordinários .........................................
4.022.815.000
4.192.329.700
4.444.169.700
1.1 Distribuída por setores (inclusive BNDE e Transferências para o Distrito Federal e Estado do Acre) ..................
2.229.015.000
2.361.509.700
2.585.089.700
1.2 Sob Coordenação Central .............
797.400.000
824.620.000
846.680.000
1.3 Outros Encargos ..........................
996.400.000
1.006.200.000
1.012.400.000
2. Programação à conta de Recursos Vinculados ........................................
8.741.484.000
9.507.601.200
10.361.536.900
2.1 Execução a cargo do Govêrno Federal, distribuída por órgãos ............
3.568.807.300
3.902.121.400
4.292.777.500
2.2 Sob Coordenação Central .............
2.652.400.000
2.864.700.000
3.089.900.000
2.3 Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e Municípios ..............
2.520.276.700
2.740.779.800
2.978.859.400
3. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes ...............................
4.097.994.200
4.111.699.500
4.037.446.400
TOTAL DAS DESPESAS POR SETORES ........................................
16.862.293.200
17.811.630.400
18.843.153.000
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS
1. À conta de Recursos Ordinários ......
4.022.815.000
4.192.329.700
4.444.169.700
1.1 Poder Legislativo ..........................
37.987.900
39.127.600
34.352.000
Câmara dos Deputados ......................
24.867.000
25.613.000
20.432.000
Senado Federal .................................
11.444.900
11.788.300
12.141.900
Tribunal de Contas da União ...............
1.676.000
1.726.300
1.778.100
1.2 Poder Judiciário ...........................
32.977.000
27.944.200
24.893.400
Supremo Tribunal Federal ...................
2.562.000
2.463.000
935.000
Tribunal Federal de Recursos ..............
2.015.000
880.000
390.000
Justiça Militar ....................................
8.638.400
1.492.200
1.525.700
Justiça Eleitoral .................................
6.786.800
8.855.300
7.299.100
Justiça do Trabalho ............................
5.706.400
7.200.700
7.431.600
Justiça Federal de 1ª Instância ..........
1.200.000
1.375.000
1.416.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ..........................................
6.068.400
5.676.000
5.896.000
1.3 Poder Executivo ...........................
3.951.850.100
4.125.257.900
4.384.924.300
1.3.1 Distribuída por Órgãos:
1.691.050.100
1.815.437.900
2.033.844.300
Presidência da República (inclusive Conselho Nacional de Pesquisas) .......
27.260.700
29.535.200
31.093.100
Ministério da Aeronáutica ...................
181.679.300
173.974.200
196.375.200
Ministério da Agricultura .....................
38.136.800
41.784.100
45.731.200
Ministério das Comunicações .............
49.990.000
50.677.600
52.136.400
Ministério da Educação e Cultura (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação) .............................
308.584.300
310.128.200
304.837.000
Ministério do Exército ........................
246.095.400
271.055.500
276.101.000
Ministério da Fazenda ........................
21.990.400
18.649.100
17.616.000
Ministério da Indústria e do Comércio ..
5.736.000
5.914.300
6.055.700
Ministério do Interior ...........................
222.154.200
229.001.500
238.089.500
Ministério da Justiça ..........................
4.114.900
3.904.100
3.863.400
Ministério da Marinha .........................
153.617.400
158.104.000
162.247.300
Ministério das Minas e Energia ...........
70.009.600
70.760.200
74.013.900
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) ................................
7.621.300
7.660.200
7.781.100
Ministério das Relações Exteriores .....
12.650.000
13.029.500
13.420.300
Ministério da Saúde ...........................
55.482.200
53.331.000
54.517.500
Ministério do Trabalho e Previdência Social ...............................................
3.952.200
3.973.700
4.036.200
Ministério dos Transportes .................
281.975.400
373.955.500
545.929.500
1.3.2 Sob Coordenação Central:
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ......................................
797.400.000
824.620.000
846.680.000
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Técnológico .....................
202.700.000
211.400.000
216.380.000
Consolidação da Capital Federal .........
198.700.000
209.820.000
218.000.000
Desenvolvimento da Educação ............
180.000.000
175.500.000
172.500.000
1.3.3 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico ..............
216.000.000
227.900.000
239.800.000
1.3.4 Outros Encargos .......................
380.000.000
390.000.000
400.000.000
1.3.5 Transferências para o Distrito Federal e Estado do Acre ...................
996.400.000
1.006.200.000
1.012.400.000
87.000.000
89.000.000
92.000.000
2. À Conta de Recursos Vinculados ...
8.741.484.000
9.507.601.200
10.361.536.900
2.1 Poder Executivo, distribuída por Órgãos .............................................
3.568.807.300
3.902.121.400
4.292.777.500
Ministério da Aeronáutica ...................
236.037.300
246.940.300
268.919.200
Ministério da Agricultura .....................
52.535.000
56.229.900
60.169.100
Ministério das Comunicações .............
4.000.000
4.300.000
4.600.000
Ministério da Marinha .........................
3.500.000
3.800.000
4.100.000
Ministério das Minas e Energia . .........
831.137.000
917.119.800
1.012.179.400
Ministério do Trabalho e Previdência Social ...............................................
46.100.000
47.500.000
48.900.000
Ministério dos Transportes .................
2.395.498.000
2.626.231.400
2.893.909.800
2.2 Sob Coordenação Central .............
2.652.400.000
2.864.700.000
3.089.900.000
Aplicações no Triênio
Cr$ de 1972
1972
1973
1974
Programa de Integração Nacional ........
951.200.000
1.027.300.000
1.105.500.000
Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo e Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA ......................
634.100.000
684.900.000
739.700.000
Formação de Reserva Monetária .........
1.067.100.000
1.152.500.000
1.244.700.000
2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União)
2.520.276.700
2.740.779.800
2.978.859.400
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DO TESOURO .......
12.764.299.000
13.699.930.900
14.805.706.600
3. Despesas à conta de Recursos de Outras Fontes ...................................
4.097.994.200
4.111.699.500
4.037.446.400
3.1 Distribuída por Órgãos:
Ministério da Aeronáutica ...................
90.558.000
92.664.000
87.750.000
Ministério da Agricultura .....................
203.044.900
243.950.900
240.862.700
Ministério das Comunicações .............
60.191.400
97.357.100
83.586.200
Ministério da Educação e Cultura ........
244.385.000
205.864.600
149.720.800
Ministério da Fazenda ........................
1.500.000
500.000
600.000
Ministério da Indústria e do Comércio...
4.095.000
4.095.000
4.095.000
Ministério do Interior ...........................
31.530.000
52.560.000
58.390.000
Ministério da Marinha .........................
314.014.900
380.884.800
390.199.300
Ministério das Minas e Energia ...........
29.934.700
21.932.600
16.872.400
Ministério da Saúde ...........................
54.627.800
55.238.400
54.408.300
Ministério do Trabalho e Previdência Social ...............................................
87.636.100
87.157.500
90.242.300
Ministério dos Transportes ..................
2.906.276.400
2.799.294.600
2.784.669.400
3.2 Sob Coordenação Central:
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ......................................
35.100.000
-
-
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico .....................
35.100.000
70.200.000
76.050.000
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES ...........................................
4.097.994.200
4.111.699.500
4.037.446.400
TOTAL GERAL DAS DESPESAS DE CAPITAL ...........................................
16.862.293.200
17.811.630.400
18.842.153.000
Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1972, 1973 e 1974, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.
§ 2º As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1973 e 1974 estimadas a preços de 1972, serão corrigidas monetàriamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
