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    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-02;5751

    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-02;5751 — Lei nº 5.751, de 02 de dezembro de 1971

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores. Art. 2º os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, a saber: Cr$ 1,00 07.00 - JUSTIÇA ELEITORAL 07.01 - Tribunal Superior Eleitoral Atividade - 07.01.01.06.2.001 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................... 24.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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