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urn:lex:br:federal:lei:1971-12-02;5751
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-02;5751 — Lei nº 5.751, de 02 de dezembro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, o crédito especial de Cr$24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, a saber:
Cr$ 1,00
07.00
- JUSTIÇA ELEITORAL
07.01
- Tribunal Superior Eleitoral
Atividade
- 07.01.01.06.2.001
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ...............................................
24.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
