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    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5749

    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5749 — Lei nº 5.749, de 01 de dezembro de 1971

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    Art. 1º O artigo 407 do Decreto-lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969, alterado pelas Leis nºs 5.573, de 1º de dezembro de 1969, e 5.597, de 31 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 407. Êste código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1973". Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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