Beta
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5743
urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5743 — Lei nº 5.743, de 01 de dezembro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º Instância, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender despesas com a aquisição de prédio destinado à instalação dos órgãos dessa Justiça, no Estado do Ceará.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 09.00, a saber:
09.00 - Justiça Federal de 1º Instância
Projeto - 09.00.01.06.1.003
4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis .....................................................................
500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
