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    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5743

    urn:lex:br:federal:lei:1971-12-01;5743 — Lei nº 5.743, de 01 de dezembro de 1971

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, em favor da Justiça Federal de 1º Instância, o crédito especial de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para atender despesas com a aquisição de prédio destinado à instalação dos órgãos dessa Justiça, no Estado do Ceará. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao Subanexo 09.00, a saber: 09.00 - Justiça Federal de 1º Instância Projeto - 09.00.01.06.1.003 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ..................................................................... 500.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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