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    urn:lex:br:federal:lei:1971-11-22;5737

    urn:lex:br:federal:lei:1971-11-22;5737 — Lei nº 5.737, de 22 de novembro de 1971

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    Art. 1º O § 1º do artigo 5º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, que institui o cadastro permanente de admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º............................................................................................................................ § 1º A assistência a que se refere êste artigo será prestada pelas Delegacias Regionais do Trabalho e consistirá num auxílio em dinheiro, não excedente de 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo local devido, até o prazo máximo de 6 (seis) meses, a partir do mês seguinte àquele a que corresponder o número de meses computados no cálculo da indenização paga na forma da legislação trabalhista, observadas as bases que forem estabelecidas no regulamento, dentro das possibilidades do Fundo de que trata o artigo 6º." Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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