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    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5724

    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5724 — Lei nº 5.724, de 26 de outubro de 1971

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    Art. 1º As multas previstas no parágrafo único do artigo 24 e no inciso II do artigo 30 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, passam a ser de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3(três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dôbro no caso de reincidência. Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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