Beta
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5720
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5720 — Lei nº 5.720, de 26 de outubro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Comunicações, o crédito especial de Cr$400.400,00 (quatrocentos mil e quatrocentos cruzeiros) para atender despesas com contribuições de Previdência Social.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 14.00, a saber:
Cr$1,00
14.00 -
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
14.01 -
Gabinete do Ministro
14.01.01.04.2.001 -
Assessoria Ministerial
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
01 -
Vencimentos e Vantagens Fixas ..........................................
170.000
14.04 -
Inspetoria-Geral de Finanças
14.04.01.07.2.006-
Coordenação e Controle Financeiro
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis..............................................................
130.400
14.05 -
Divisão de Segurança e Informações
14.05.08.09.2.007 -
Assessoria Relacionada à Segurança Nacional
3.1.1.1 -
Pessoal Civil
02 -
Despesas Variáveis .............................................................
100.000
TOTAL ................................................................................
400.400
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
