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    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5719

    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5719 — Lei nº 5.719, de 26 de outubro de 1971

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros) para atender despesas com aquisição da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Paris. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber: Cr$1,00 28.00 - Encargos Gerais da União 28.01 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda Atividade - 28.01.18.00.2.007 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 02 - Fundada Externa................................ 1.620.000 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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