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urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5719
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-26;5719 — Lei nº 5.719, de 26 de outubro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil cruzeiros) para atender despesas com aquisição da Chancelaria da Embaixada do Brasil em Paris.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
Cr$1,00
28.00
- Encargos Gerais da União
28.01
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
Atividade
- 28.01.18.00.2.007
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02
- Fundada Externa................................
1.620.000
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
