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urn:lex:br:federal:lei:1971-10-18;5715
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-18;5715 — Lei nº 5.715, de 18 de outubro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender despesas com aquisição de residências.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 16.00, a saber:
Cr$1,00
16.00
- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
16.01
- Ministério do Exército
16.01.11.05.1.017
- Construção de Residências, inclusive Cr$50.000,00 para oficiais e sargentos do 34º BI em Macapá e Cr$50.000,00 para oficiais e sargentos da Colônia Militar de Oiapoque.............................
7.550.000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
