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    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-18;5715

    urn:lex:br:federal:lei:1971-10-18;5715 — Lei nº 5.715, de 18 de outubro de 1971

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Exército o crédito especial de Cr$7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender despesas com aquisição de residências. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 16.00, a saber: Cr$1,00 16.00 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 16.01 - Ministério do Exército 16.01.11.05.1.017 - Construção de Residências, inclusive Cr$50.000,00 para oficiais e sargentos do 34º BI em Macapá e Cr$50.000,00 para oficiais e sargentos da Colônia Militar de Oiapoque............................. 7.550.000 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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