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urn:lex:br:federal:lei:1971-10-13;5714
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-13;5714 — Lei nº 5.714, de 13 de outubro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renunciar em favor do Estado da Paraíba, quaisquer direitos creditórios concernentes à indenização das benfeitorias construídas pelo Ministério da Aeronáutica, no antigo Aeroporto de Imbiribeira, em João Pessoa, em terreno de propriedade do Estado, avaliadas em Cr$669,30 (seiscentos e sessenta e nove cruzeiros e trinta centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
