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urn:lex:br:federal:lei:1971-10-08;5712
urn:lex:br:federal:lei:1971-10-08;5712 — Lei nº 5.712, de 08 de outubro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica estendida a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Leopoldo, ao Município de Sapucaia; de Lajeado, aos Municípios de Cruzeiro do Sul e Nova Bréscia; de Montenegro, ao Município de Salvador do Sul; de Santa Rosa, ao Município de Boa Vista do Buricá, tôdas localizadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O Município de Taquari, jurisdicionado pela Junta de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo, passa para a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Montenegro.
Art. 2º Fica, igualmente, estendida a jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Florianópolis, ao Município de Santo Amaro da Imperatriz; de Chapecó, aos Municípios de Águas de Chapecó, Caxambu do Sul, Coronel Freitas, Faxinal do Guedes, Quilombo e São Carlos; de Concórdia, aos Municípios de Herval d'Oeste, Capinzal, Ipira, Lacerdópolis, Piratuba, Ouro, Presidente Castelo Branco, Ipumirim, Peritiba, Irani, Jabora e Itá; de Itajaí, aos Municípios de Ilhota, Luiz Alves, Penha, Piçarras, Navegantes, Camboriú, Balneário de Camboriú, Itapema e Porto Belo;de Criciúma, aos Municípios de Içara, Nova Veneza, Maleiro, Morro da Fumaça e Siderópolis; de Tubarão, ao Município de Orleães; de Lages, aos Municípios de São José do Cerrito e Campo Belo do Sul, tôdas localizadas no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O Município de Seara, jurisdicionado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Chapecó, passa para a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Concórdia.
Art. 3º No Estado de São Paulo, o Município de Sumaré, jurisdicionado pela Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, passa para a Jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Americana.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ao disposições em contrário.
