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urn:lex:br:federal:lei:1971-09-14;5704
urn:lex:br:federal:lei:1971-09-14;5704 — Lei nº 5.704, de 14 de setembro de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por utilidade pública, com fundamento na letra "
h
" do art. 5º do Decreto-lei número 3.365, de 21 de junho de 1941, em favor da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL - o domínio direto dos terrenos, de propriedade do Estado da Guanabara, correspondentes aos prédios números 123 e 125 da rua Senador Pompeu, na cidade do Rio de Janeiro, naquele Estado, perfazendo uma área de 513,45 m².
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
