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urn:lex:br:federal:lei:1971-08-23;5695
urn:lex:br:federal:lei:1971-08-23;5695 — Lei nº 5.695, de 23 de agosto de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina, Farmácia e Odontologia, oficiais ou reconhecidas, ficam, para qualquer efeito, dispensados de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
