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    urn:lex:br:federal:lei:1971-08-23;5695

    urn:lex:br:federal:lei:1971-08-23;5695 — Lei nº 5.695, de 23 de agosto de 1971

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    Art. 1º O Art. 1º do Decreto-lei nº 150, de 9 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os diplomas expedidos por Escolas ou Faculdades de Medicina, Farmácia e Odontologia, oficiais ou reconhecidas, ficam, para qualquer efeito, dispensados de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde". Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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