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urn:lex:br:federal:lei:1971-08-16;5693
urn:lex:br:federal:lei:1971-08-16;5693 — Lei nº 5.693, de 16 de agosto de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O item XXIX do artigo 89 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 89. ..........................................................................................................................
XXIX - Efetuar o transporte remunerado, quando o veículo não fôr devidamente licenciado para êsse fim, salvo em caso de fôrça maior e com permissão da autoridade competente.
Penalidade: Grupo I, apreensão do veículo e da Carteira Nacional de Habilitação".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
