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urn:lex:br:federal:lei:1971-07-19;5678
urn:lex:br:federal:lei:1971-07-19;5678 — Lei nº 5.678, de 19 de julho de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178. ........................................................................................................................
III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de
Parkinson
, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de
Paget
(osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
