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    urn:lex:br:federal:lei:1971-07-19;5678

    urn:lex:br:federal:lei:1971-07-19;5678 — Lei nº 5.678, de 19 de julho de 1971

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    Art. 1º O item III do artigo 178 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 178. ........................................................................................................................ III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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