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    urn:lex:br:federal:lei:1971-07-01;5669

    urn:lex:br:federal:lei:1971-07-01;5669 — Lei nº 5.669, de 01 de julho de 1971

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores. Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, ao saber: Cr$ 1,00 07.00 - JUSTIÇA ELEITORAL. 07.20 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul Projeto 07.20.01.061.008 4.1.1.0 - Obras Públicas ....................................................................................... 94.800 Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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