Beta
urn:lex:br:federal:lei:1971-07-01;5669
urn:lex:br:federal:lei:1971-07-01;5669 — Lei nº 5.669, de 01 de julho de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 07.00, ao saber:
Cr$
1,00
07.00 - JUSTIÇA ELEITORAL.
07.20 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
Projeto 07.20.01.061.008
4.1.1.0 - Obras Públicas .......................................................................................
94.800
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
