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urn:lex:br:federal:lei:1971-04-27;5653
urn:lex:br:federal:lei:1971-04-27;5653 — Lei nº 5.653, de 27 de abril de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 19. Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
