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    urn:lex:br:federal:lei:1971-04-27;5653

    urn:lex:br:federal:lei:1971-04-27;5653 — Lei nº 5.653, de 27 de abril de 1971

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    Art. 1º O art. 19 do Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941, alterado pela Lei nº 2.514, de 27 de junho de 1955, passa a ter a seguinte redação: "Art. 19. Não será instituído em bem de família imóvel de valor superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo vigente no País." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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