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urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5646
urn:lex:br:federal:lei:1970-12-10;5646 — Lei nº 5.646, de 10 de dezembro de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - em favor da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10
a
Região Militar o crédito especial de Cr$21.180,00 (vinte e um mil, cento e oitenta cruzeiros) para atender encargos de Salário-Família e de Despesas de Exercícios Anteriores.
Art. 2º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignados no vigente Orçamento aos subanexos 06.00.00 e 28.00.00, a saber:
Cr$1,00
06.00.00
JUSTIÇA MILITAR
06.12.00
3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar e Auditoria de Guerra da 10
a
Região Militar
01.06.2.023
Processamento de Causa da 3ª Auditoria de Guerra da 3ª Região Militar
3.1.2.0
Material de Consumo................................................................
721
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros.....................................................
6.956
4.1.4.0
Material Permanente................................................................
7.503
28.00.00
Encargos Gerais da União
28.02.00
Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
18.00.2.006
Fundo de Reserva Orçamentária (artigo 91 do Decreto-lei nº 200-67)
3.2.6.0
Fundo de Reserva Orçamentária................................................
6.000
TOTAL..............................................................................................................
21.180
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
