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urn:lex:br:federal:lei:1970-12-03;5635
urn:lex:br:federal:lei:1970-12-03;5635 — Lei nº 5.635, de 03 de dezembro de 1970
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo os membros do Ministério Público Federal que percebem vencimentos previstos no Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968."
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de 1970.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
