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    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-03;5635

    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-03;5635 — Lei nº 5.635, de 03 de dezembro de 1970

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    Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo os membros do Ministério Público Federal que percebem vencimentos previstos no Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968." Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de 1970. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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