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    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5632

    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5632 — Lei nº 5.632, de 02 de dezembro de 1970

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    Art. 1º Os Juizes Federais e Juizes Federais Substitutos receberão, pelo desempenho das atribuições que lhes foram conferidas pelo artigo 110 da Constituição Federal, uma gratificação no valor de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros) e Cr$700,00 (setecentos cruzeiros) respectivamente. Parágrafo único. A gratificação incorporar-se-á aos proventos da aposentadoria. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário a atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no exercício de 1970. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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