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urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5631
urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5631 — Lei nº 5.631, de 02 de dezembro de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pelo Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969, no montante de Cr$1.580.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:
Cr$
28.00.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.01.00
- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
01.07.2.001
- Comissões por Arrecadação
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................
18.000.000
18.00.2.003
- Encargos da Dívida Pública Fundada Interna
3.2.4.0
- Juros ...................................................................................
317.000.000
18.00.2.004
- Encargos da Dívida Pública Fundada Externa
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................
10.000.000
3.2.4.0
- Juros ...................................................................................
99.000.000
4.3.1.1
- Amortização da Dívida Pública
02.00
- Fundada Externa ..................................................................
130.000.000
28.02.00
- Total......................................................................................
- Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
574.000.000
18.00.1.013
- Financiamento de Atividades e Projetos Prioritários
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .......................
136.000.000
18.00.2.006
- Fundo de Reserva Orçamentária
3.2.6.0
- Fundo de Reserva Orçamentária ............................................
870.000.000
- Total...........................................................................................
Total Geral .............................................................................
1.006.000.000
1.580.000.000
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a distribuir a importância de Cr$870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros) destinada ao Fundo de Reserva Orçamentária, através de créditos suplementares às unidades orçamentárias, sem prejuízo da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédiro autorizado no artigo 1º desta Lei provirão do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
