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    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5631

    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5631 — Lei nº 5.631, de 02 de dezembro de 1970

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pelo Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969, no montante de Cr$1.580.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte: Cr$ 28.00.00 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 28.01.00 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda 01.07.2.001 - Comissões por Arrecadação 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................. 18.000.000 18.00.2.003 - Encargos da Dívida Pública Fundada Interna 3.2.4.0 - Juros ................................................................................... 317.000.000 18.00.2.004 - Encargos da Dívida Pública Fundada Externa 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ................................................. 10.000.000 3.2.4.0 - Juros ................................................................................... 99.000.000 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 02.00 - Fundada Externa .................................................................. 130.000.000 28.02.00 - Total...................................................................................... - Recursos sob supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral 574.000.000 18.00.1.013 - Financiamento de Atividades e Projetos Prioritários 4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ....................... 136.000.000 18.00.2.006 - Fundo de Reserva Orçamentária 3.2.6.0 - Fundo de Reserva Orçamentária ............................................ 870.000.000 - Total........................................................................................... Total Geral ............................................................................. 1.006.000.000 1.580.000.000 Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a distribuir a importância de Cr$870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros) destinada ao Fundo de Reserva Orçamentária, através de créditos suplementares às unidades orçamentárias, sem prejuízo da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédiro autorizado no artigo 1º desta Lei provirão do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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