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    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5629

    urn:lex:br:federal:lei:1970-12-02;5629 — Lei nº 5.629, de 02 de dezembro de 1970

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    Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 1972, o prazo previsto do artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965, alterado pelo Decreto-lei nº 447, de 3 de fevereiro de 1969. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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