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urn:lex:br:federal:lei:1970-12-01;5628
urn:lex:br:federal:lei:1970-12-01;5628 — Lei nº 5.628, de 01 de dezembro de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União, para o Exercício Financeiro de 1971, composto pelas receita e despesa do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Órgãos da Administração Indireta, estima a Receita Geral em Cr$26.738.768.000,00 (vinte e seis bilhões, setecentos e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e oito mil cruzeiros), inclusive Cr$790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzeiros) relativos a operações de crédito a realizar, e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
1.1
RECEITAS CORRENTES ................................................................
22.309.079.900,00
Receita Tributária ...........................................
21.076.601.000,00
Receita Patrimonial ........................................
19.125.200,00
Receita Industrial ...........................................
49.457.700,00
Transferências Correntes ................................
730.400.300,00
Receitas Diversas ..........................................
433.495.700,00
1.2
RECEITAS DE CAPITAL .................................................................
790.620.100,00
Operações de Crédito .....................................
790.000.000,00
Outras Receitas de Capital .............................
620.100,00
TOTAL ...........................................................................................
23.099.700.000,00
2.
RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (inclusive transferências do Tesouro)
2.1
RECEITAS CORRENTES ................................................................
2.154.421.300,00
2.2
RECEITAS DE CAPITAL .................................................................
1.484.646.700,00
TOTAL ...........................................................................................
3.639.068.000,00
TOTAL GERAL ...............................................................................
26.738.768.000,00
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo Il, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
A -
DESPESAS POR PROGRAMAS
1.
Programação à conta de Recursos Ordinários .................................
16.318.834.000,00
1.1
Distribuída por setores ....................................
14.095.988.700,00
1.2
Reserva de Contingência .................................
1.131.785.300,00
1.3
Dívida Pública e outros encargos .....................
1.091.060.000,00
2.
Programação à conta de Recursos Vinculados ................................
6.780.866.000,00
2.1
Execução a cargo do Govêrno Federal .............
3.345.101.200,00
2.2
Execução a cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ............................................
3.435.764.800,00
3.
Programação à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta ...................................................................
3.639.068.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS ................................
26.738.768.000,00
B -
DESPESA POR ÓRGÃOS
1.
À conta de Recursos Ordinários .....................................................
16.318.834.000,00
1.1
Poder Legislativo ..........................................................................
223.574.000,00
Câmara dos Deputados .......................................
118.424.000,00
Senado Federal ..................................................
81.950.000,00
Tribunal de Contas da União ................................
23.200.000,00
1.2
Poder Judiciário ............................................................................
258.270.400,00
Supremo Tribunal Federal ....................................
12.895.000,00
Tribunal Federal de Recursos ...............................
48.936.900,00
Justiça Militar .....................................................
19.828.200,00
Justiça Eleitoral ..................................................
58.219.000,00
Justiça do Trabalho .............................................
90.400.600,00
Justiça Federal de 1º Instância ............................
16.426.100,00
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ...........
11.564.600,00
1.3
Poder Executivo ...........................................................................
15.836.989.600,00
1.3.1
Discriminada por Órgãos (exclusive inativos e pensionistas da Administração Direta)
Presidência da República ( inclusive Conselho Nacional de Pesquisas)...................................
125.670.400,00
Ministério da Aeronáutica ................................
948.851.900,00
Ministério da Agricultura .................................
368.934.800,00
Ministério das Comunicações ..........................
337.684.800,00
Ministério da Educação e Cultura - (inclusive Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação e Salário-Educação) ........................
1.670.154.300,00
Ministério do Exército .....................................
1.974.977.900,00
Ministério da Fazenda ....................................
453.228.000,00
Ministério da Indústria e do Comércio ...............
34.909.000,00
Ministério do Interior .......................................
610.316.600,00
Ministério da Justiça .......................................
137.300.000,00
Ministério da Marinha .....................................
1.003.500.000,00
Ministério das Minas e Energia ........................
159.441.400,00
Ministério do Planejamento e Coordenação Geral (inclusive Fundação IBGE) .....................
123.999.900,00
Ministério das Relações Exteriores ..................
209.900.000,00
Ministério da Saúde ........................................
354.451.200,00
Ministério do Trabalho e Previdência Social ......
202.467.000,00
Ministério dos Transportes ..............................
1.154.995.300,00
1.3.2
Sob Coordenação Central:
Reserva de Contingência .................................
1.131.785.300,00
Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ..................................................
228.800.000,00
Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico ...................................................
90.000.000,00
Consolidação da Capital Federal ......................
90.000.000,00
VIII Recenseamento Geral do Brasil .................
90.000.000,00
1.3.3
Inativos e Pensionistas da Administração Direta, civis e militares ....................................
2.418.214.400,00
1.3.4
Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico
400.000.000,00
1.3.5
Dívida Pública e outros encargos .....................
1.091.060.000,00
1.3.6
Transferências para o Distrito Federal, Estados da Guanabara e Acre ......................................
426.347.400,00
2.
À Conta de Recursos Vinculados ...................................................
6.700.866.000,00
2.1
Poder Executivo:
Ministério da Aeronáutica ................................
195.602.400,00
Ministério da Agricultura .................................
43.000.000,00
Ministério das Comunicações ..........................
3.800.000,00
Ministério da Marinha .....................................
3.000.000,00
Ministério das Minas e Energia ........................
558.820.000,00
Ministério do Trabalho e Previdência Social ......
30.400.000,00
Ministério dos Transportes ..............................
2.060.478.800,00
Programa de Integração Nacional ....................
450.000.000,00
Transferência para os Estados, Distritos Federal e Municípios (participação em impostos da União) ...........................................................
3.435.764.800,00
TOTAL DA DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO ................
23.099.700.000,00
3.
Despesas à conta de Recursos Próprios dos Órgãos da Administração Indireta ...................................................................
3.639.068.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ...........................................
26.738.768.000,00
Parágrafo Único. A despesa dos Órgãos da Administração Indireta, realizada com recursos por êles diretamente arrecadados, será discriminada em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União e conter as discriminações por programas, subprogramas, projetos e atividades constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, no interêsse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.
Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até um limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, com as seguintes finalidades:
I - atender insuficiência nas dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando como recurso a Reserva de Contingência;
II - atender programas financiados por receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - atender insuficiência nas dotações atribuídas a órgãos que exerçam atividades econômicas, usando como recurso a diferença entre as receitas por êles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta lei;
IV - atender insuficiência nas dotações destinadas a programas prioritários, utilizando como recurso as disponibilidades caracterizadas no item III, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito e colocar letras e outros títulos de sua responsabilidade até o limite de Cr$790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único. Inclui-se no montante autorizado neste artigo a colocação dos referidos títulos junto ao Banco Central do Brasil, de acôrdo com o que preceituam os §§ 1º e 2º do art. 49, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como o § 2º do art. 7º do Decreto-lei nº 96, de 30 de dezembro de 1966.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
