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urn:lex:br:federal:lei:1970-10-14;5616
urn:lex:br:federal:lei:1970-10-14;5616 — Lei nº 5.616, de 14 de outubro de 1970
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os trechos de Pôrto XV a Rio Brilhante e de Rio Brilhante a Campo Grande, respectivamente da BR-267 e da BR-165, passam a denominar-se "Rodovia Manoel da Costa Lima".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
