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    urn:lex:br:federal:lei:1970-09-09;5606

    urn:lex:br:federal:lei:1970-09-09;5606 — Lei nº 5.606, de 09 de setembro de 1970

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    Art. 1º É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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