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urn:lex:br:federal:lei:1970-08-28;5602
urn:lex:br:federal:lei:1970-08-28;5602 — Lei nº 5.602, de 28 de agosto de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal, autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial no valor de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
30.0.00.00
- Despesas Correntes
32.0.00.00
- Transferências Correntes
32.5.00.00
- Contribuições de Previdência Social
Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de igual valor na dotação orçamentária abaixo especificada do Orçamento do Distrito Federal (Decreto-lei nº 752, de 8 de agôsto de 1969).
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
30.0.00.00
- Despesas Correntes
31.0.00.00
- Despesas de Custeio
31.5.00.00
- Despesa de Exercícios Anteriores
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
