LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1970-08-28;5602

    urn:lex:br:federal:lei:1970-08-28;5602 — Lei nº 5.602, de 28 de agosto de 1970

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal, autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial no valor de Cr$280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária: 30.0.00.00 - Despesas Correntes 32.0.00.00 - Transferências Correntes 32.5.00.00 - Contribuições de Previdência Social Art. 2º Os recursos necessários a abertura do crédito a que se refere o artigo anterior serão obtidos na forma do item III, § 1º, do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de igual valor na dotação orçamentária abaixo especificada do Orçamento do Distrito Federal (Decreto-lei nº 752, de 8 de agôsto de 1969). SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 30.0.00.00 - Despesas Correntes 31.0.00.00 - Despesas de Custeio 31.5.00.00 - Despesa de Exercícios Anteriores Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates