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    urn:lex:br:federal:lei:1970-07-16;5593

    urn:lex:br:federal:lei:1970-07-16;5593 — Lei nº 5.593, de 16 de julho de 1970

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    Art. 1º Fica transferida a sede da atual Junta de Conciliação e Julgamento de Maragogipe. Estado da Bahia, para Salvador no mesmo Estado, que constituirá a Sétima Junta de Conciliação e Julgamento daquela Capital. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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