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urn:lex:br:federal:lei:1970-07-14;5590
urn:lex:br:federal:lei:1970-07-14;5590 — Lei nº 5.590, de 14 de julho de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º Ao Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas cabem as honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
