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urn:lex:br:federal:lei:1970-07-02;5587
urn:lex:br:federal:lei:1970-07-02;5587 — Lei nº 5.587, de 02 de julho de 1970
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 2º do Decreto-lei nº 499, de 17 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º As atuais carteiras de identidade "modêlo 19", de que trata o artigo 135 do decreto nº 3.010, de 20 de agôsto de 1938, perderão sua validade decorrido o prazo de três anos da vigência do Decreto-lei nº 670, de 3 de julho de 1969, após o que deverão ser apreendidas onde forem apresentadas e remetidas ao Departamento de Polícia Federal."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
