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    urn:lex:br:federal:lei:1969-11-05;5565

    urn:lex:br:federal:lei:1969-11-05;5565 — Lei nº 5.565, de 05 de novembro de 1969

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    Art. 520. Se, à vista das provas ou de impugnações dos interessados, o juiz verificar que o monte excede de 70 (setenta) vêzes o maior salário mínimo regional sobrestará o arrolamento, ordenado que se observe o processo regular de inventário e partilha. Art. 523. O processo dêste Capítulo será observado em inventário do valor superior a 70 (setenta) vêzes o maior salário mínimo regional se as partes forem capazes de transigir e nêles convierem em têrmo judicial, assinado por todos”. Art. . 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor trinta dias depois de sua publicação.

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