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urn:lex:br:federal:lei:1968-12-02;5548
urn:lex:br:federal:lei:1968-12-02;5548 — Lei nº 5.548, de 02 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1969, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em NCr$396.724.100,00 (trezentos e noventa e seis milhões, setecentos e vinte e quatro mil e cem cruzeiros novos) e fixa a Despesa em igual valor, respeitado o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
Art. 2º A Receita do Distrito Federa será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
NCr$
Impostos ...................................................................................................
163.576.200,00
Taxas ........................................................................................................
1.608.100,00
Contribuições de Melhoria ...........................................................................
100,00
Receita Patrimonial ....................................................................................
204.300,00
Receita Industrial .......................................................................................
25.800,00
Transferências Correntes .............................................................................
143.437.400,00
Receitas Diversas ......................................................................................
1.737.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES .........................................................
310.588.900,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital ............................................................................
86.135.200,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL ..........................................................
86.135.200,00
Transferência de Capital ..............................................................................
396.724.100,00
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades Orçamentárias abaixo especificadas:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
NCr$
Gabinete do Prefeito ...................................................................................
1.690.492,00
Departamento de Turismo e Recreação ........................................................
3.310.588,00
Procuradoria-Geral .....................................................................................
1.306.209,00
Secretaria do Govêrno ................................................................................
1.973.923,00
Região Administrativa I - Brasília ..................................................................
880.648,00
Região Administrativa II - Gama ...................................................................
775.948,00
Região Administrativa III - Taguatinga ...........................................................
919.148,00
Região Administrativa IV - Braslândia ...........................................................
647.848,00
Região Administrativa V - Sobradinho ...........................................................
832.648,00
Região Administrativa VI - Planaltina ............................................................
634.648,00
Região Administrativa VII - Paranoá ..............................................................
300.000,00
Região Administrativa VIII - Jardim ...............................................................
300.000,00
Secretaria de Administração ........................................................................
12.052.953,00
Secretaria de Finanças ...............................................................................
34.841.053,00
Secretaria de Agricultura e Produção ...........................................................
13.801.695,00
Secretaria de Educação e Cultura ................................................................
62.566.897,00
Secretaria de Saúde ...................................................................................
47.034.127,00
Secretaria de Serviços Sociais ....................................................................
16.386.684,00
Secretaria de Viação e Obras ......................................................................
126.184.875,00
Secretaria de Serviços Públicos ...................................................................
14.506.934,00
Secretaria de Seguridade Pública ................................................................
26.017.926,00
Polícia Militar do Distrito Federal .................................................................
12.579.908,00
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .......................................................
13.795.592,00
Tribunal de Contas do Distrito Federal ..........................................................
3.383.356,00
TOTAL-GERAL DA DESPESA ....................................................................
396.724.100,00
Art. 4º A aplicação das dotações inscritas nos quadros mencionados no art. 3º far-se-á mediante orçamentos analíticos organizados para cada anexo, até 31 de dezembro do ano em curso.
§ 1º Os orçamentos analíticos serão publicados obrigatòriamente no “Distrito Federal” e poderão ser alterados até 29 de outubro.
Art. 5º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 50% (cinquenta por centro) da Receita Tributária;
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, até o limite de 100% (cem por cento) da Receita Tributária orçada; mediante o Decreto e de acôrdo com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Firmar convênio com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.
Art. 6º A Receita a que se refere a presente Lei será arrecadada de acôrdo com o disposto no Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 - Código Tributário do Distrito Federal.
Art. 7º As dotações de pessoal e material bem como as destinadas ao pagamento de água, luz e telefone, das diversas unidades orçamentárias poderão ser movimentadas pelos órgãos próprios da Secretaria de Administração do Distrito Federal, segundo o disposto no art. 66 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º No decorrer do exercício, os recursos destinados aos Programas, Subprogramas e Metas poderão ser alterados, respeitado o total da Despesa por unidade orçamentária e obedecidos os limites máximos, para cada elemento da despesa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.
