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    urn:lex:br:federal:lei:1968-11-28;5541

    urn:lex:br:federal:lei:1968-11-28;5541 — Lei nº 5.541, de 28 de novembro de 1968

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    Art. 1º Fica revigorado até 31 de dezembro de 1970 o prazo concedido no item IX, letra “ b ”, do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965. Parágrafo único. Fica excluída da isenção constante do art. 1º item IX, da referida Lei, a taxa de despacho aduaneiro. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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