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    urn:lex:br:federal:lei:1968-11-14;5532

    urn:lex:br:federal:lei:1968-11-14;5532 — Lei nº 5.532, de 14 de novembro de 1968

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    Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, é acrescido do seguinte parágrafo: “..................................................................................................................................... § 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como argumento de propaganda, a proximidade do terreno com algum acidente geográfico, cidade, fonte hidromineral ou termal ou qualquer outro motivo de atração ou valorização, serão obrigados a declarar no memorial descritivo e a mencionar nas divulgações, anúncios e prospectos de propaganda, a distância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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