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urn:lex:br:federal:lei:1968-11-04;5521
urn:lex:br:federal:lei:1968-11-04;5521 — Lei nº 5.521, de 04 de novembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério dos Transportes em favor da Comissão de Marinha Mercante, o crédito especial de NCr$11.000.000,00 (onze milhões de cruzeiros novos), para fazer face às despesas decorrentes da transformação da Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia Federal, em Emprêsa de Reparos Navais “Costeira” S.A.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior terá a seguinte aplicação:
a) NCr$9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros novos) para aumento de capital da emprêsa; e
b) NCr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros novos) como subvenção econômica.
Art. 3º A despesa decorrente da execução da presente Lei será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos oriundos da seguinte dotação orçamentária (Lei 5.373, de 6 de dezembro de 1967);
5.16.03.02
- Comissão de Marinha Mercante
374.1.1978
- Financiamentos e prêmios à Construção Naval
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.5.0
- Auxílios para Inversões Financeiras - NCr$11.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
