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urn:lex:br:federal:lei:1968-10-23;5516
urn:lex:br:federal:lei:1968-10-23;5516 — Lei nº 5.516, de 23 de outubro de 1968
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É instituído em todo o território nacional o Dia do Município, a ser comemorado, anualmente, no 1º domingo do mês de outubro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
